ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma das regras da identificação animal que os produtores pecuários têm de cumprir prende-se
com a identificação obrigatória dos animais, condição essencial para garantir a rastreabilidade
dos produtos pecuários. Para tal existe um sistema – o SNIRA- que “estabelece as regras para a
identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem
como dos equídeos.”
Na espécie bovina esta identificação é garantida pela aposição de duas marcas auriculares,
uma em cada orelha. Sempre que uma das marcas se danifique ou caia o produtor é obrigado a
dirigir-se aos serviços oficiais e solicitar emissão de nova marca auricular (com o mesmo
número), assegurando assim as regras da rastreabilidade.
O grupo parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Alimentação e
Veterinária não desenvolveu os procedimentos necessários para garantir a prestação destes
serviços e por falta dessa contratação, o serviço suspendeu a partir do dia 8 de fevereiro a
emissão das referidas marcas de substituição.
Esta situação é gravíssima, poderá por em causa a rastreabilidade dos produtos pecuários e
pode incorrer em penalizadas coimas para os produtores, para além de implicações na
circulação de animais e eventualmente no apoio aos apoios.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Qual a razão para a não realização dos procedimentos que permitem o fornecimento de
marcas auriculares aos produtores pecuários?
1.
Foram ou serão apuradas responsabilidades relativamente a esta questão?2.
Quando será reposto esse fornecimento?3.
Como será feita a movimentação de animais que não possuem identificação por esta razão?4.
Quais as garantias que o governo apresenta para a não penalização dos produtores?5.
X 1234 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:53:39 +00:00
Reason:
Location:
SNIRA - suspensão fornecimento de marcas auriculares
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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