ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que
desrespeitam normas fixadas no Código do Trabalho e nos contratos coletivos de trabalho
sendo que algumas dessas práticas, além de atacarem os direitos dos trabalhadores, põem em
causa a segurança dos utentes. À ilegalidade junta-se a irresponsabilidade.
As tabelas de serviço dos motoristas desta empresa pública chegam a atribuir 15 horas de
serviço diário (algo que um cartão tacográfico de condutor, de cujo uso a empresa está isenta,
denunciaria como ilegal) e até 9 dias consecutivos de trabalho, não respeitando o descanso
obrigatório e pondo em causa a segurança dos utentes do serviço.
Acresce que, tendo em conta a distribuição de serviço, muito condicionada pelo facto de
existirem diversas carreiras diárias sem motorista e que só são possíveis pelo abuso de horas
extraordinárias, não se pode aceitar que a empresa não integre novos motoristas nos seus
quadros e continue a recorrer a contratos precários.
Finalmente, temos conhecimento que a empresa, para suprir necessidades permanentes no seu
gabinete de tratamento das reclamações recebidas, recorre a uma empresa de trabalho
temporário, uma clara ilegalidade praticada por uma empresa ademais pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento que há motoristas da STCP a cumprir 15 horas de serviço diário e
até 9 dias consecutivos de trabalho?
1.
Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para os
serviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horas
extraordinárias para lá dos limites legais?
2.
Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentes3.
X 1254 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:13 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelas condições de trabalho na STCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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