ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- Tem sido pública a intenção manifestada pela Câmara de Guimarães de criar uma estrutura,
que integre o Estado e o Município, à qual seja entregue a gestão conjunta dos espaços
museológicos e culturais da cidade, tanto os que são propriedade do Município (Plataforma das
Artes, Casa da Memória, Centro Cultural de Vila Flor, futuro Teatro Jordão), como os que são
propriedade do Estado (Paço dos Duques de Bragança, Museu de Alberto Sampaio), e ainda os
que pertencem a entidades privadas (Museu da Sociedade Martins Sarmento);
2- A Fundação Cidade de Guimarães, entidade que geriu a «Guimarães – Capital Europeia da
Cultura 2012» seria uma hipótese, que foi entretanto abandonada dada a sua recente extinção,
determinada pelo Governo;
3- A razão apresentada pelo Presidente de Câmara para as constantes manifestações de
desagrado com a proposta de gestão em conjunto de apenas dois espaços museológicos
baseia-se numa alegada perda de categoria, designadamente do Paço dos Duques de
Bragança, quando o que se propõe com esta estrutura de gestão conjunta de todos os espaços
culturais e museológicos implica passar este monumento nacional (Paço dos Duques de
Bragança, em cuja gestão estão integrados o Castelo de Guimarães e a Igreja de S. Miguel)
para uma esfera meramente local, sendo que se trata de monumentos que não são apenas de
Guimarães, mas de Portugal;
4- O Estado assumiu com Lisboa e Porto, após a organização das respetivas capitais europeias
da cultura, responsabilidades na gestão dos espaços culturais criados nesse âmbito, a Câmara
de Guimarães, através de posições e declarações públicas do seu Presidente, Dr. António
Magalhães, manifesta idêntica pretensão no pós-Capital Europeia de Cultura – 2012;
5- Sendo outros os tempos em vivemos, com uma conjuntura muito mais adversa que 1994 e
2001, pode parecer ser legítimo que a população de Guimarães aspire a obter um tratamento e
X 1253 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:48:08 +00:00
Reason:
Location:
Gestão conjunta dos espaços museológicos e culturais da cidade de Guimarães e
gestão dos espaços culturais criados no âmbito de “Guimarães – Capital Europeia da
Cultura – 2012"
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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