ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,
pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.
“De acordo com a informação disponível no sítio internet da Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM), o novo responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados,
Emitentes e Informação, responsável pela supervisão da bolsa, é Miguel Namorado Rosa.
Ora, segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosa
assumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pela
própria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas no
Millennium BCP entre 2002 e 2005.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a nomeação para este cargo assume uma
especial importância, nomeadamente no contexto atual, marcado pela desregulação dos
mercados financeiros, que esteve na base da atual crise financeira."
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à CMVM, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os critérios utilizados para justificar a contratação de Miguel Namorado Rosa para a
direcção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
1.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa ter admitido
ser o responsável pela constituição de 5 offshores e a sua nomeação para a direção do
Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?
2.
Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa estar
envolvido numa investigação movida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a
sua nomeação direção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e
Informação?
3.
X 1257 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:05 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão de
Mercados, Emitentes e Informação
Min. de Estado e das Finanças
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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