ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, está a reduzir o serviço prestado
sem qualquer fundamentação e a entregar ativos a privados, num claro prejuízo do erário
público e da população que deve servir.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 aprova o Plano Estratégico dos Transportes
(PET) para 2011-2015. O PET aponta “para uma redução dos 28,8 milhões de veículos.km
realizados em 2010 pela STCP para cerca de 25,7 milhões de veículos.km”. Temos informação
de que em 2012 a STCP realizou cerca de 20 milhões de veículos.km, valor muito inferior ao
previsto no PET configurando uma redução drástica da oferta de transporte público na cidade do
Porto.
Simultaneamente, ao longo dos últimos anos e atualmente, vários prestadores privados de
serviço coletivo de transportes operam na cidade do Porto sem qualquer contrapartida para a
empresa pública e em violação da área geográfica de exclusividade dos STCP, causando
perdas objetivas das receitas próprias da empresa pública. Estarão a admitir ilegalmente
passageiros dentro da cidade do Porto empresas como a ETGondomarense, Valpi, Auto Viação
Pacense, Resende, Maia Transportes e Espírito Santo, sendo que nenhuma ação foi tomada por
parte dos responsáveis da STCP para denunciar a situação.
Acresce que o Conselho de Administração da STCP tem uma composição que não cumpre o
estabelecido legalmente, três ou cinco membros, estando neste momento com dois
administradores executivos e dois não executivos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da drástica redução de oferta de serviço da STCP? Que medidas
está a tomar o Governo para garantir que a empresa repõe serviços cortados de forma a
1.
X 1258 XII 2
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:49:01 +00:00
Reason:
Location:
Redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP
Min. da Economia e do Emprego
20 DE FEVEREIRO DE 2013
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