ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi hoje, dia 21 de fevereiro, noticiado pelo Jornal de Notícias que “doentes oncológicos, em
regime ambulatório, do Hospital de Braga” não têm acesso a medicamentos “há 15 dias. Na
mesma notícia, a administração assume a existência da “rutura de fornecimento de medicação.”
A admissão por parte da Administração da não dispensa do fornecimento de medicação
contraria a informação que a mesma Administração fez a este Grupo Parlamentar, em reunião
no passado dia 4 de Fevereiro. Nessa reunião, a Administração reiterou vezes sem conta a
inexistência destas situações, tendo apenas admitido dificuldades no fornecimento de
medicamentos aos doentes HIV/ SIDA, o que não é alheio ao facto de ter sido confrontada com
as afirmações públicas do coordenador do Plano Nacional da Infeção HIV/ SIDA que indicavam
a existência de problemas com este grupo de doentes.
Revelando uma atitude intencional, por parte da administração privada do Hospital de Braga, de
omitir a um deputado da Assembleia da República informação essencial para o cumprimento do
direito de fiscalização e acompanhamento da atividade governativa, tal situação põe em causa a
confiança que seria indispensável para o bom desenvolvimento da relação contratual existente.
A situação de não fornecimento de medicamentos a doentes em geral, e aos doentes
oncológicos em particular, é inaceitável e altamente reprovável, para além de violar os direitos
dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, comprometendo o tratamento e a recuperação dos
pacientes.
A par do problema agora focado, a que se juntam as constantes críticas da TEM – Associação
Todos com a Esclerose Múltipla, de dificuldades no acesso a certos tipos de medicação, é do
domínio público que os utentes do Hospital de Braga são confrontados todos os dias com
gravíssimos problemas, como adiamento de cirurgias pré-programadas, tempo demasiado
longos de espera no serviço de urgência, dificuldades no acesso ao hospital, entre outras.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
X 1272 XII 2
2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 14:51:21 Z
Falta de Medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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