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Sábado, 23 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 106

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares [n.os 47 e 48/XII (2.ª)]: N.º 47/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
N.º 48/XII (2.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento.
Petições [n.os 179, 231, 233, 235, 237 e 240/XII (2.ª)]: N.º 179/XII (2.ª) (Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitam à Assembleia da República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo): — Relatório final da Comissão de Saúde.
N.º 231/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento "Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre", solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
N.º 233/XII (2.ª) — Apresentada pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo.
N.º 235/XII (2.ª) — Apresentada por Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas, solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de 2012, e subscrita por um vasto conjunto de personalidades.
N.º 237/XII (2.ª) — Apresentada por António Alves Martinho e outros, solicitando à Assembleia da República a continuidade da Fundação Museu do Douro, criada pela Lei n.º 125/97, de 2 de dezembro.
N.º 240/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Miguel Castro Matos Martins Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.º 1 do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República.