ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, o Ministério da Educação e Ciência vem celebrando protocolos de
colaboração com agrupamentos de escolas e outras entidades, com o objetivo de oferecer aos
alunos Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s ).
Estas ações visam promover um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo e
garantir a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais
adaptadas à realidade concreta.
Para o ano letivo 2012/2013, estes acordos, ainda estabelecidos com as Direções Regionais de
Educação (DRE), entretanto extintas, determinam o pagamento de uma verba mensal, efetivado
sem qualquer atraso até ao passado mês de dezembro de 2012.
Sucede que, com a extinção das DRE’s, cujas competências foram transferidas para a
recentemente criada Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, ficaram as escolas
desprovidas transitoriamente das verbas definidas nos respetivos contratos, situação que aliás
já se arrasta desde o início do ano de 2013.
Com efeito, por despacho emanado pelo Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
informa-se da passagem da gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC para a
Gestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), sendo certo que a migração de dados do sistema
impediram a regularização da sua função e, consequentemente, determinaram a impossibilidade
de cumprimento das suas obrigações contabilísticas.
Trata-se de uma situação inexplicável e ininteligível, visto que qualquer alteração no
organigrama dentro do Ministério da Educação e Ciência não pode nem deve determinar a
paralisação das funções a que os seus serviços se encontram legal ou contratualmente
adstritos.
Aliás, este circunstancialismo já obstaculizou a manutenção de algumas atividades e
subsistência dos compromissos estabelecidos com determinados colaboradores.
Pese embora este incumprimento já ter sido reportado por outras entidades protocoladas com o
MEC, nomeadamente por escolas particulares de ensino especial, o certo é que, até à data,
apenas se regularizaram alguns processos, sendo muitos os casos em que ainda não se
verificou a disponibilização das verbas.
Estando em causa a iminente paralisação da atividade de enriquecimento curricular exercida
X 1412 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:15:43 +00:00
Reason:
Location:
Atraso nos pagamentos às Atividades de Enriquecimento Curricular
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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