ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma família carenciada que irá ser responsável
pela manutenção e limpeza da estação arqueológica de Pisões sem qualquer contrato ou
remuneração. Em troca deste serviço, a família em questão irá ter um domicílio onde habitar,
por favor das entidades responsáveis. Esta situação absolutamente irregular foi realizada a
convite da Câmara Municipal de Beja, em decisão conjunta com a Direção Regional de Cultura
do Alentejo e da Universidade de Évora.
Ou seja, instituições públicas que devem garantir o respeito pela decência laboral e individual
acharam normal estabelecer uma relação de préstimo de serviços a troco de um favor, sem
qualquer remuneração e, ainda por cima, sem qualquer documento legal que garanta à família
em questão o menor respeito pelo acordado.
O abuso é o dado mais chocante, mas não deixa também de ser preocupante que a
preservação do monumento seja entregue a pessoas sem formação nem meios para o fazer,
Assim confirma o Diretor de Serviços de Bens Culturais da DRCA, António Carlos Silva, em
declarações à comunicação social, que a família escolhida não são funcionários da DRCA, nem
da autarquia, nem vai ser feito contrato de trabalho.
O estado de exceção que o Governo quer impor ao país ao abrigo do memorando da Troika não
serve de desculpa para o total desprezo pelo estado de direito, pela dignidade e pelo mais
elementar bom senso.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Subscreve o governo a decisão e posição da DRCA sobre esta matéria?2.
Considera o governo aceitável que a DRCA aceite e promova esta situação?3.
X 1414 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:35:51 +00:00
Reason:
Location:
Não cumprimento das obrigações de preservação do património cultural e inaceitável
abuso de família carenciada responsável por manutenção de monumento sem
contrato nem remuneração
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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