ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República recebeu recentemente em
audiência a ACIBEV – Associação dos Comerciantes e Industriais de BebidasEspirituosas e
Vinhos. Nessa audiência foram abordados diversos assuntos relacionados com o consumo de
bebidas alcoólicas por menores de idade bem como com a relação entre o consumo de bebidas
alcoólicas e a condução de veículos motorizados.
2 - Foi dito pelo representante da ACIBEV que a grande maioria de acidentes rodoviários
relacionados com o consumo de álcool se verificava com taxas de álcool no sangue superiores a
0,8 gramas por litro.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao senhor
Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 –Possui o Ministério da Administração Interna dados concretos relativamente aos
acidentes rodoviários e a ligação destes com a taxa de alcoolemia dos condutores?
2 –Possui o Ministério da Administração Interna dados concretos sobre as fiscalizações
efetuadas no âmbito da condução sobre o efeito do álcool? Quantos destes apresentam
taxas de álcool consideradas graves, muito graves ou crime?
3-Existem alguns indicadores que relacionem a idade dos condutores com a percentagem
X 1416 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:34:17 +00:00
Reason:
Location:
Consumo de bebidas alcoólicas
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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