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concorra para os limites do défice do Município estipulado por lei. Posição que, presentemente,
é comungada pelo edil de Barcelos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro- Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo as informações prestadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Barcelos que dão conta das dificuldades de reunir com os membros do Governo no sentido
de serem encontradas soluções para o problema do contrato de concessão das águas de
Barcelos?
1.
Houve reuniões entre o Governo e o Presidente da Autarquia de Barcelos no sentido de
serem encontradas soluções para o Problema? Qual/ quais os resultados dessas reuniões?
2.
Está o Governo disponível para apoiar a Autarquia de Barcelos na resolução do Contrato de
Concessão das Águas de Barcelos? Se sim, que apoio prevê prestar?
3.
Está o Governo disponível para providenciar aval à autarquia para que recorra a crédito
bancário que permita pagar a indemnização necessária à rescisão do contrato com a
concessionária das águas de Barcelos?
4.
Está o Governo disponível para aceitar que o valor do crédito assumido, pela edilidade de
Barcelos, não concorra para os limites do défice do Município estipulado por lei?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
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