ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário assinaram
um documento, denominado “Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção
e Imobiliário”, que conduzirá à implementação, por parte do Governo, nomeadamente do
Ministério que Vossa Excelência tutela, de um conjunto de 50 medidas que visam dar alento à
indústria da construção e ao sector imobiliário, permitindo a manutenção e a criação de postos
de trabalho, a reconversão dos sectores, reorientando-os para a reabilitação, e a sua
internacionalização.
Sabendo-se que, segundo números que são do conhecimento público, 30% dos 25 mil
desempregados da Madeira e Porto Santo são oriundos do sector da construção civil, fruto da
interrupção das grandes obras públicas, seria fundamental estender as medidas incluídas no
documento supracitado às empresas da Região, nomeadamente o programa “Jessica”, que
dispõe de uma dotação orçamental de 335 milhões de euros, provenientes do Banco Europeu
de Investimentos, da Caixa Geral de Depósitos e do BPI.
Excelência, não tenho dúvidas de que incluir a Região no programa supracitado poderá ser uma
mais-valia para diminuir o desemprego, permitindo a sobrevivência e sustentabilidade dos
sectores da construção civil e do imobiliário e contribuindo para a reabilitação urbana e para o
incremento do mercado de arrendamento nos maiores concelhos da Região.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta às seguintes perguntas:
1 - Pretende V. Exa. estender o Programa "Jessica" à Região Autónoma da Madeira ?
2 - Caso seja estendido o referido Programa, que montante será alocado à Região Autónoma da
X 1477 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:37:23 +00:00
Reason:
Location:
Programa "Jessica"
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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