ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O escândalo da carne de cavalo teve o seu primeiro episódio há cerca de mês e meio na
Irlanda, depois de serem detetados vestígios em hambúrgueres de marcas irlandesas e
britânicas.
- A verdadeira extensão deste problema só surgiu alguns dias depois com o aparecimento de
casos semelhantes noutros países europeus. Em Portugal a ASAE detetou também erros na
rotulagem de preparados e produtos à base de carne, que foram apreendidos e retirados do
mercado.
- A DECO (Associação de Defesa do Consumidor) encontrou vestígios de anti-flamatórios
proibidos para consumo humano em carne de cavalo não declarada.
- Foi aprovado pelo Comité da Cadeia Alimentar e Saúde Animal da União Europeia um plano
para despistar a presença de carne de cavalo não declarada em alimentos transformados por
toda a Europa, e prevê-se que em cada Estado-membro sejam testados entre 10 e 150
produtos. Segundo o Comissário Europeu da Saúde e do Consumo os resultados dos testes
serão apresentados dentro de dois meses.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
X 1479 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:39:50 +00:00
Reason:
Location:
Carne de Cavalo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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