ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos a denúncia de um cidadão, que segundo o próprio, na sequência de um
atendimento no serviço de urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal (que considerou
ter sido mau), endereçou uma reclamação à Administração do Hospital. Quase dois meses
depois da apresentação da reclamação, a Administração respondeu, informando que o médico
identificado na reclamação não pertencia ao quadro da instituição, sendo contratado através da
Empresa RPSM- Prestação de Serviços Médicos, acrescentando ainda que o cidadão tinha
“toda a liberdade de agir conforme achar conveniente”, o que lhe “deixou sentimentos de
estupefação e de desamparo, tendo em conta a demora na resposta e o conteúdo da mesma”.
Infelizmente muitas unidades públicas de saúde recorrem à contratação de profissionais de
saúde através de empresas de trabalho temporário, para suprir carências ao nível de recursos
humanos. O PCP, há muito, alerta que este procedimento gera situações de precariedade e
instabilidade laboral e poderá colocar em causa a qualidade dos cuidados prestados.
Mas para além do Governo não resolver as carências de profissionais de saúde nos
estabelecimentos públicos de saúde, o que só por si é limitador dos cuidados de saúde
prestados aos utentes; ainda, promove a contratação, neste caso concreto, de médicos através
de empresas de trabalho temporário, que não respondem hierarquicamente às estruturas de
gestão do Hospital onde exercem a prática clínica, constituindo mais um elemento que contribui
para a degradação dos cuidados de saúde.
O Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar esta realidade, como se estas situações
concretas, não gerassem diariamente problemas, quer junto dos utentes, quer junto das
Administrações Hospitalares. A insistência do Governo na contratação de profissionais de saúde
através de empresas, em vez de promover concursos públicos para a sua contratação e
consequente integração na carreira com vínculo público, conduz a iniquidades nas condições
entre profissionais, gera conflitualidades e não permite um acompanhamento e uma intervenção
da estrutura orgânica, nem dos órgãos de gestão da respetiva unidade hospitalar no que
respeita a atividade clínica realizada.
X 1480 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:37:18 +00:00
Reason:
Location:
Prestação de cuidados de saúde por médicos contratados por empresas no Hospital
de São Bernardo em Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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