ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº 1154/XII/ 2ª, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego menciona
que, de acordo com as informações prestadas pela ACT “não foram detetadas quaisquer
irregularidades, mormente no que respeita à organização dos tempos de trabalho dos
trabalhadores docentes (…)”.
Apesar desta informação, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação da reiterada
inconformidade na organização dos tempos de trabalho dos docentes, nomeadamente, da
componente não letiva.
A resposta do Sr. Ministro refere ainda que “os Serviços da ACT continuarão a acompanhar o
desenvolvimento dos referidos processos disciplinares com vista à verificação do cumprimento
das regras aplicáveis àqueles procedimentos.”
Tendo em conta o carácter vago da resposta, e, por forma a melhor esclarecimento sobre os
procedimentos adotados e aqueles que poderão ser adotados pela ACT no acompanhamento
da situação, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, ao Governo
através do Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Quantos procedimentos inspetivos foram realizados pela ACT de outubro de 2012 até ao
momento?
1.
Da atividade inspetiva quantos autos foram realizados e sobre quais assuntos versaram?2.
No tocante aos 8 processos disciplinares instaurados aos docentes, qual foi concretamente a
atividade inspetiva desenvolvida pela ACT?
3.
Quais os procedimentos que a ACT poderá ainda vir a desenvolver de forma a, como é
afirmado na resposta do Sr. Ministro, “a acompanhar o desenvolvimento dos referidos
processos disciplinares.
4.
X 1481 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:37:16 +00:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na Didáxis - Vila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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