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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicita
ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Como justifica o Governo que as Administrações Hospitalares não tenham intervenção ao
nível dos cuidados de saúde prestados por profissionais de saúde contratados através de
empresas e que estes profissionais não respondam hierarquicamente à respetiva
Administração, podendo não respeitar as normas, procedimentos e regulamentos vigentes?
1.
Que medidas vai o Governo tomar para que as reclamações e as situações levantadas pelos
cidadãos referentes a profissionais de saúde contratados por empresas, não sejam ignoradas
e que as questões colocadas sejam resolvidas?
2.
Para quando o Governo pretende resolver definitivamente a carência de profissionais de
saúde através de empresa nas unidades públicas de saúde? Como pretende fazê-lo?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
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