mensagem de há um ano atrás, informando ter o InCI “por incumbência do Governo,
desenvolvido um projeto de regime jurídico que estabelece regras para o exercício de tal
atividade, projeto que se encontra, nesta fase, em processo legislativo. Assim que o mesmo seja
aprovado e publicado em Diário da República, ficará disponível para consulta neste portal, bem
como toda a informação necessária à inscrição na atividade e à adaptação ao novo regime
pelas empresas que já a exercerem.”
Esta informação foi aliás confirmada pelo Governo que em resposta datada de 27 de Fevereiro
de 2012 à pergunta de vários parlamentares, referiu estar o InCI mandatado para “apresentar
uma proposta de legislação sobre administração de condomínios”, sublinhando tratar-se de“um
processo de regulamentação complexo” e um “regime novo”.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., o seguinte:
1 – Qual o atual estado de preparação da referida proposta de legislação?
2 – Que expectativa poderá haver relativamente à aprovação e entrada em vigor de
regulamentação específica para a atividade de administração de condomínios?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
21 DE MARÇO DE 2013
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