ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Conferência de Faturas (CCF) é a entidade responsável por conferir as faturas do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) designadamente, oreceituário de medicamentos
comparticipados pelo SNS, cuidados farmacêuticos e também dos meios complementares de
diagnóstico e terapêutica (MCDT). O CCF, em funcionamento desde 2010, situa-se na Maia e
está sob a égide da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
O CCF conta com mais de 200 trabalhadoras/es. No entanto estas pessoas não são contratadas
pelo Ministério da Saúde, como seria de esperar: são subcontratadas e as condições em que
exercem funções conflituam frequentemente com a legalidade.
Em julho do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este assunto; na
resposta obtida, datada de agosto de 2012, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
confirma a existência de irregularidades entre as quais “a regularidade da não renovação de
contrato a termo com trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes”.
Entretanto, alguns meses passaram mas as irregularidades laborais parecem manter-se,
havendo trabalhadores que não terão ainda recebido o subsídio de férias de 2012, pagamento
de salários com atraso, não atualização salarial e de categoria profissional e carga de trabalho
diária/semanal que excede o limite de horas previstas na legislação.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente a verificação das condições
laborais a que estão sujeitas as pessoas que trabalham no CCF, bem como a reposição da
legalidade e dignidade laborais a que os trabalhadores têm direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
X 1494 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:39:10 +00:00
Reason:
Location:
Condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de
Saúde
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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