ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IC9, via que possibilita a ligação entre Tomar (IC3, itinerário complementar), e entre a Nazaré
(EN242, estrada nacional), está cortada há vários dias em Ourém no troço entre Gondemaria e
Alburitel.
Esta via foi inaugurada a 2 de Maio 2012, e nas chuvadas deste inverno assinalou de imediato
abatimentos de via e bastantes quedas de talude.
Esta via insere-se na subconcessão Litoral Oeste, uma das sete PPP lançadas e assumidas
pelo ex-governo de José Sócrates, e tem como pressupostos a partilha de riscos com o privado
assente sobretudo no pagamento por disponibilidade de via, ao invés do pagamento de serviço
por tráfego.
A fórmula desses pagamentos à subconcessionária entra com variáveis como a disponibilidade
da via, a sinistralidade rodoviária, entre outras.
Atentos a este facto, e atendendo a que a gestão da via ainda se encontra sob a
responsabilidade da subconcessionária Auto Estradas Litoral Oeste, os deputados eleitos pelo
círculo eleitoral de Santarém do PSD, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,
desejam saber pelo Ministro da Economia e Emprego, através da empresa pública por si
tutelada Estradas de Portugal, o seguinte:
1 – Qual a causa do corte total de acesso de via do IC9, em que extensão, desde que dia
concreto e até quando?
2 – Como está a ser feito o acompanhamento local, e através de que entidade, as Estradas de
Portugal ou a subconcessionária?
3 – Utilizando a fórmula presente nos contratos de subconcessão assinados pelo ex-Secretário
de Estado Paulo Campos, que será utilizada para pagamentos à subconcessionária, em quantos
dias serão feitos os descontos a esse pagamento, e em quanto (valores em euros) isso
importará?
4 – Qual a taxa de sinistralidade desta via, na sua globalidade e também neste troço específico,
e de que forma isso tem entrado em linha de conta nos pagamentos que serão devidos ao ente
privado?
X 1570 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:23:36 +00:00
Reason:
Location:
IC9 - Corte de Via em Ourém
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
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