ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que peritos avaliadores, contratados pela
Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do processo de avaliação geral dos prédios
urbanos, continuam, no final de março de 2013, sem receber pelos serviços prestados nos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 e no mês de janeiro de 2013.
Trata-se de cidadãos que apesar de prestarem serviços, ditos não subordinados, são
contratualmente obrigados a cumprirem objetivos impostos pela Autoridade Tributária e
Aduaneira e a trabalharem em regime de exclusividade em full-time.
Trata-se de cidadãos que têm obrigações financeiras a cumprir e família para sustentar, num
momento em que os preços e os impostos aumentam, em que todos os dias encerram novas
empresas e milhares de trabalhadores engrossam as fileiras dos desempregados.
Esta é uma situação incompreensível e inaceitável que, camuflando relações laborais por tempo
determinado como se tratassem de prestação de serviços empresariais, representa o
incumprimento dos compromissos financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual,
perante algum atraso de uma obrigação fiscal justificado pela crise em que o país se encontra,
responde com coimas, juros de mora, penhoras e arresto de bens e receitas.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho por
este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Reconhece o Governo a existência de atrasos no pagamento, por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira, aos peritos avaliadores que participam no processo de avaliação
geral dos prédios urbanos?
1.
Quando é que o Governo prevê que os pagamentos aos peritos avaliadores sejam
regularizados?
2.
X 1571 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:57:26 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento dos serviços prestados por peritos avaliadores no âmbito do
processo de avaliação geral dos prédios urbanos
Min. de Estado e das Finanças
2 DE ABRIL DE 2013
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