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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias vários micro, pequenos e médios empresários têm feito chegar ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de atrasos no reembolso do IVA por parte do Estado.
É importante que o Executivo tenha a noção dos efeitos nefastos que esta situação provoca nas
contas das empresas. Num momento em que o crédito escasseia, a receção não atempada do
IVA origina graves problemas de liquidez, provocando mesmo, em diversos casos, ruturas na
tesouraria das PME e consequente falência. Algumas empresas são obrigadas a endividarem-se
junto da banca a taxas de 14% para compensarem os atrasos do Estado.
Aos empresários, a Autoridade Tributária e Aduaneira informa não saber quando terá a
possibilidade de efetuar estes pagamentos. Muitas das empresas serão obrigadas, de acordo
com a informação enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a atrasar pagamentos
da Segurança Social e de IRS.
Num momento em que as políticas de austeridade asfixiam o tecido empresarial nacional, é
essencial ao Governo tentar por todos os meios não prejudicar ainda mais a viabilidade das
empresas, com impactos nefastos no emprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.
Quantas empresas estão a ser prejudicadas por este problema?2.
Porque não estão as empresas a receber o IVA atempadamente?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
X 1607 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:43 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na devolução do IVA às empresas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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