do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Consideramos chocante o Estado conceder garantias a uma empresa lucrativa que pretende
deslocalizar a produção.
É urgente que o Governo tome as devidas medidas, tendo em vista a manutenção dos postos
de trabalho e a salvaguarda dos interesses da economia nacional. O Ministério da Economia
deve garantir, através da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, que os
direitos dos trabalhadores estão a ser respeitados, pois, no entendimento do Bloco de Esquerda,
esta decisão é abusiva e ilegítima.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Sabe o MEE que entre os trabalhadores visados pelo despedimento se encontra uma mãe
recente e um casal? Pretende impedir esta situação?
2.
Tem o MEE conhecimento de que os critérios para a escolha dos trabalhadores visados pelo
despedimento não foram divulgados pela empresa? Pretende o MEE impugnar este processo
de despedimento?
3.
Que medidas irá o Governo tomar para garantir a manutenção da produção da empresa em
Portugal?
4.
Quais os incentivos fiscais concedidos à Talaris no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais
em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, nos últimos três anos? Quais os incentivos
que serão ainda entregues à empresa nos próximos anos?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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