ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decidiu o Conselho de Ministros, do dia 27 de Março, autorizar os municípios açorianos
afetados pelas recentes intempéries a ultrapassarem os limites de endividamento, recorrendo a
empréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados.
Esta solução, tomada na sequência de um pedido de ajuda feito pelo Governo Regional,
constitui numa medida inédita em toda a história da autonomia regional. Lamentamos que o
Governo da República ignore que o interlocutor direto nestas e noutras situações é o Governo
Regional. Sem menosprezar o importante papel das autarquias locais, lembramos que o regime
autonómico não deve ser confundido com estas instituições. Lamentamos esta postura do
Governo da República porque ela representa uma recusa em ajudar os Açores e os açorianos,
tratando-os como portugueses de segunda. E dizemos recusa com toda a propriedade porque
90% das zonas afetadas são da tutela do Governo Regional, ficando apenas 10% sob a alçada
dos municípios.
O Governo da República tem participado na solução dos problemas decorrentes de calamidades
regionais, como é seu dever, e ainda há pouco tempo o fez para com a Madeira. Causa pois
perplexidade aos açorianos, e aos portugueses em geral, esta atitude incompreensível e
discriminatória.
Perante o exposto, os deputados eleitos pelos Açores pelo Partido Socialista na Assembleia da
República, solicitam ao Senhor Primeiro-Ministro resposta às seguintes perguntas:
1 – Que razões estão na origem da mudança de critérios no apoio a esta situação de
calamidade que afeta a Região Autónoma dos Açores?
2 – Qual é, em concreto, a comparticipação direta do Governo República para ajudar a
solucionar os estragos materiais provocados pelas intempéries?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
X 1612 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:26:47 +00:00
Reason:
Location:
Falta de apoio do Governo da República às calamidades ocorridas nos Açores
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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