ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de notícias de que os CTT, depois do encerramento de postos dos
correios no concelho de Coimbra, se preparam para encerrar o centro de distribuição de correio
de Taveiro/Coimbra.
Estes encerramentos não podem ser desligados da política dos sucessivos governos PS, PSD e
CDS que visa privatizar este importante serviço.
A privatização terá efeitos nefastos ao serviço postal: degradação do serviço postal e destruição
do seu carácter universal; encerramento de estações, dificultando o acesso aos serviços;
distribuição não diária do correio a todos os domicílios; aumento das tarifas, aplicação do
princípio de utilizador pagador, comprometendo o direito de todos os cidadãos pagarem o
mesmo preço pelos serviços, independentemente da região onde residem; perda de receitas
para o Estado e lucros para os bolsos do grande capital nacional e estrangeiro.
Este centro de distribuição tem centenas de trabalhadores que temem pela destruição de postos
de trabalho, num quadro em que são muito afetados pela precariedade, o trabalho à peça e sem
direitos. Já há muitas empresas externas aos CTT a fornecer mão-de-obra para este centro.
Os CTT são uma empresa pública que presta serviços de utilidade pública, designadamente no
estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas entre os cidadãos, com destaque para a
concretização do serviço postal universal. Embora não seja uma empresa financeira, movimenta
anualmente, verbas avultadíssimas. Possui a maior rede de balcões comerciais do País. Em
2008, possuía ativos na ordem dos 1300 milhões de euros e teve um volume de negócios de
844,7 milhões de euros e lucros de 46,5 milhões de euros. Empregou cerca de 16 mil
trabalhadores.
É necessário por fim ao processo de privatização dos CTT e das restantes empresas públicas
em curso, afirmando o interesse nacional em sectores básicos e estratégicos da economia como
os Correios e Telecomunicações e defendedo os postos de trabalho e os direitos dos
X 1611 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:54 +00:00
Reason:
Location:
Ameaça de encerramento do Centro de distribuição de correio de Taveiro/Coimbra
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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