ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº 1234/XII/2ª – SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas
auriculares - o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nega qualquer problema no fornecimento de marcas auriculares de substituição. Este ministério
afirma mesmo que “O processo foi iniciado e conduzido em conformidade com as disposições
legais e processuais aplicáveis” e garante que “O procedimento que prevê a aquisição … das
marcas auriculares … foi desencadeado pelos Serviços Oficiais no momento adequado”.
Mas a contradição na resposta vem imediatamente a seguir. Após afirmar que não há
problemas, responde o ministério que “ O fornecimento de marcas auriculares de substituição
será reposta a curto prazo.” E até reconhece a existência de um período irregular em que “Os
procedimentos fixados pela autoridade competente nesta matéria asseguram a movimentação
animal durante o período em apreço”, assegurando que a divulgação de normas junto das
entidades fiscalizadoras “garantem que os produtores não serão penalizados.”
Notícias vindas dos agricultores confirmam a falta de marcas auriculares. Mas também a
contradição nas respostas revela a existência desse problema que se nega e os deputados da
Assembleia da República têm direito à clareza de resposta e à verdade. O ministério tem essa
obrigação para com os deputados.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento do
Território, o seguinte:
Em que dia terminou o contrato com o anterior fornecedor?1.
Em que dia foi aberto o concurso para um novo fornecedor?2.
Qual a data prevista para a conclusão do concurso?3.
Que procedimentos, no concreto foram adotados?4.
No caso de um animal perder um brinco, ou eventualmente os dois, não havendo condições
de o substituir, o produtor pode movimentar o animal? Pode o ministério garantir que o
5.
X 1613 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:26:49 +00:00
Reason:
Location:
Clarificação de resposta contraditória a pergunta “SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas auriculares”
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE ABRIL DE 2013
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