ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o nº
33 do artigo 9º e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito das
explorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.
Este procedimento implica a inscrição ou reinscrição de pequenos e médios agricultores para
fazer face à necessidade de cobrança de IVA e/ou tramitação da documentação contabilística, o
que terá de correr até final deste mês. Estas novas exigências terão implicações financeiras
uma vez que implicam a necessidade de recurso a processamento profissionalizado de
contabilidade.
Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais frágeis e com maiores
dificuldades em fazer frente a uma “agressão” desta natureza. Mas não só os agricultores
sofrem as implicações destas medidas, também a sua aplicação ao setor cooperativo ignora a
especificidades deste setor - na relação com as cooperativas, os produtores não são
vendedores mas cooperantes.
O PCP alertou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, para estes
problemas e estas implicações e para a falta de sensibilidade para com a necessidade de
setores cuja especificidade exigem proteção uma vez que são fundamentais, não só enquanto
produtores agrícolas, mas também enquanto agentes ativos do mundo rural.
Estas medidas têm merecido o repúdio das organizações representativas de agricultores que, à
medida que se aproxima a data limite para a inscrição, aumentam o tom da sua contestação a
este ataque aos pequenos e médios agricultores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através dos Ministérios da Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, o seguinte:
X 1640 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:13 +00:00
Reason:
Location:
Alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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