ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada de transportes públicos Vimeca divulgou, em comunicado, a denúncia dos
títulos intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que
deixará de os aceitar a partir de 1 de abril de 2013, tendo recentemente alargado este prazo
durante três meses.
Também a empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, a
denúncia dos títulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará de
os aceitar a partir de 1 de abril de 2013.
Estas empresas, que operam em Lisboa, Oeiras, Sintra, Cascais e Amadora, baseiam a sua
decisão no facto de o Estado ter em atraso os pagamentos relativos às compensações
indemnizatórias de 2011.
Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas de
milhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão é extremamente
penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um passe
mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da população
mais afetados serão os estudantes e os idosos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dos
interesses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setor
dos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelos
títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,
condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1665 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:14:47 +01:00
Reason:
Location:
Denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e Scottub
Min. da Economia e do Emprego
9 DE ABRIL DE 2013
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