ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que professores de formação a lecionar na
Escola Secundária de Vale de Cambra estão sujeitos a pagamentos sucessivamente atrasados
de salários, ficando muitas vezes dois ou três meses seguidos sem receber o salário. Estes
professores lecionam há praticamente 10 anos sem contrato, com recibos verdes em nome de
uma empresa privada apesar de garantirem o serviço público.
O Bloco de Esquerda nunca sancionou a externalização de serviços adotada como modelo para
a inserção do ensino profissional na escola pública, muitos menos sanciona a precarização
encapotada que representa a contratação de professores para necessidades permanentes de
ensino, o que representa aliás uma política arrendatária do ensino.
E não pode por isso aceitar que professores que cumprem o serviço público, financiado por
fundos públicos, não vejam garantido, no mínimo, o pagamento a tempo e horas dos salários
dos professores nestas condições.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Sanciona o governo esta forma de atuação por parte da empresa responsável por estes
professores?
2.
Que medidas concretas irá o governo adotar para corrigir esta situação?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1667 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:14:43 +01:00
Reason:
Location:
Formadores na Escola Secundária de Vale de Cambra sujeitos a atrasos sucessivos
no pagamento de salários
Min. da Educação e Ciência
9 DE ABRIL DE 2013
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