ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face às perguntas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PEV a 12 de outubro (Pergunta n.º
237/XII/2.ª) e 21 de dezembro de 2012 (Pergunta n.º 797/XII/2.ª), o Ministério da Saúde através
das respostas de 29 de novembro e 15 de fevereiro, referentes aos Tempos Máximos de
Resposta Garantidos (TMRG) na primeira consulta de especialidade hospitalar no Hospital de
São Teotónio (Viseu), continua a não responder com objetividade às perguntas formuladas.
Por exemplo, face à previsão do Centro Hospitalar Tondela Viseu, em repor os TMRG conforme
refere a portaria 1529/2008, no 2º semestre deste ano para dermatologia e apenas em 2014 no
caso da especialidade de Urologia, o ministério não menciona se está ou não previsto
reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalares limítrofes.
Se por um lado, o ministério esclarece algumas ações que estão a ser desenvolvidas no sentido
de repor os TMRG nomeadamente nas primeiras consultas das especialidades de urologia e
dermatologia, por outro não se compreende a avidez de fugir às respostas no que concerne aos
prazos concretos que atualmente estão a ser praticados nas primeiras consultas de
especialidade.
Recordamos mais uma vez que a portaria 1529/2008, de 26 de dezembro define que os Tempos
Máximos de Resposta Garantidos devem corresponder aos seguintes tempos máximos de
espera: «Muito prioritária» - 30 dias; «Prioritária» - 60 dias; Prioridade «normal» - 150 dias, na
primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos centros de saúde.
Continuam a chegar ao PEV denúncias de utentes que aguardam há mais de um ano pela
primeira consulta da especialidade depois de serem referenciados pelos médicos de família em
outras especialidades para além de urologia e de dermatologia. Deste modo, continua a ser
negado o direito à prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a
sua condição de saúde, “empurrando” muitos utentes para o setor privado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
X 1707 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:10:08 +01:00
Reason:
Location:
Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um
ano no Hospital de São Teotónio (Viseu)
S.E. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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