ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Governo Regional dos Açores anunciou a 24 de Janeiro de 2011, na cidade da Horta, que
uma proposta, já aceite pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entretanto
extinto, conduziria à localização na Ilha do Faial do sistema VTS costeiro do Arquipélago dos
Açores, como contrapartida pelo encerramento pela Estação Radionaval da Horta.
Este sistema VTS integra um conjunto de estações da rede de rádios navais da NATO e terá
grande visibilidade e importância internacionais.
Contudo, e apesar da Estação Radionaval da Horta ter encerrado oficialmente no passado dia 7
de Janeiro de 2013, a população local continua a desconhecer a real existência deste projecto, o
seu alcance e consequências, temendo que o mesmo resulte em mais uma das sucessivas
promessas não cumpridas na ilha do Faial pelos diversos governos socialistas ou, pior, que não
tenha sido mais do que uma manobra de diversão para levar os faialenses a crer que o Governo
Regional dos Açores tinha acautelado uma compensação pelo muito polémico e contestado
encerramento da Estação Radionaval da Horta.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) acordou
com o Governo Regional dos Açores a sediação na ilha do Faial, do sistema VTS costeiro do
Arquipélago dos Açores?
b) Esse acordo foi ou não negociado como forma de compensação pelo encerramento da
Estação Rádionaval da Horta, após 80 anos de serviço na ilha do Faial?
X 1705 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:46:07 +01:00
Reason:
Location:
Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos Açores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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