ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A comunicação social açoriana deu destaque à notícia de que, a Câmara Municipal da Ribeira
Grande interpôs uma providência cautelar ao Governo da República devido ao incumprimento,
das comparticipações financeiras relativas à construção de 152 habitações sociais, no âmbito do
programa habitacional PROHABITA. Parecem estar em causa 303,5 mil euros, correspondentes
a prestações vencidas em cumprimento de três contratos do programa PROHABITA.
A autarquia acrescenta que o município contestou a recusa do Instituto de Habitação e
Reabilitação Urbana no cumprimento dos contratos supramencionados e estranha a posição do
Governo, que, embora reconhecendo a legitimidade do município em reclamar as referidas
verbas, invocou os actuais constrangimentos económico-financeiros para não inscrever nos
Orçamentos de Estado de 2012 e 2013 as dotações que garantem a satisfação dos
compromissos assumidos com este programa.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
a) Entende o Governo que o argumento “não há dinheiro” suspende as regras de funcionamento
do Estado de direito democrático?
b) Na actual situação de tantas dificuldades não considera o Governo fundamental cumprir com
os compromissos assumidos, por forma a evitar maiores sacrifícios para as entidades com que
se relaciona e as populações que serve?
c) Considera o Governo possível que a actual e complexa situação em que vivemos, justifique o
incumprimento de compromissos anteriormente assumidos e já executados?
X 1704 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:46:09 +01:00
Reason:
Location: Programa Habitacional PROHABITA
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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