ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP participou numa reunião, no passado dia 1 de abril, com a
Comissão de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição, situado no Concelho de
Guimarães, Distrito de Braga, na qual se debateu o aumento colossal das rendas imposto pelo
Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana(IHRU) neste bairro.
O Bairro Nossa Senhora da Conceição foi edificado antes de 1979, sendo composto por 4
blocos com um total de 366 fogos habitacionais. O edificado não teve obras de requalificação
nem de beneficiação para além de uma intervenção nas fachadas dos prédios, que teve início
em outubro de 2010, fruto das parcerias estabelecidas entre a Câmara Municipal de Guimarães,
o IHRU e duas empresas, e de pequenas obras de requalificação dos interiores, como pintura
dos corrimões e a substituição de canalizações.
Na reunião com a Comissão de Moradores, foi-nos relatado que os interiores das casas
apresentam elevado grau degradação, com infiltrações (humidade) resultantes da falta de
impermeabilização, pelo que são necessárias obras de requalificação, as quais não têm sido
feitas pelo IHRU.
No Bairro Nossa Senhora da Conceição residem 1500 pessoas, a esmagadora maioria das
quais desde 1979. São agregados familiares com baixos rendimentos, onde imperam as famílias
de reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferem salários baixos.
Os moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição foram notificados pelo IHRU, a partir de
meados de março, sobre os novos valores das rendas, os quais entrarão em vigor em maio de
2013. As atualizações das rendas resultam, de acordo com as cartas enviadas pelo IHRU, da
aplicação do regime de renda apoiada, ou seja, da aplicação do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de
maio.
A aplicação deste diploma legal provocou aumentos brutais de renda, incomportáveis para a
esmagadora maioria das famílias. A maioria, senão mesmo a totalidade das famílias, viram a
X 1703 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:10:10 +01:00
Reason:
Location:
Valor das rendas no Bairro Nossa Senhora da Conceição - Concelho de Guimarães Distrito de Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
10 DE ABRIL DE 2013
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