ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os enfermeiros têm desenvolvido diversas lutas em defesa dos seus direitos. Já se realizaram
muitas ações de protesto, pelo fim das desigualdades entre profissionais e pelo
reposicionamento salarial, nomeadamente no Hospital da Covilhã, no Hospital de Castelo
Branco, no Hospital da Guarda, no Centro Hospitalar (CH) Baixo Vouga, no Instituto Português
de Oncologia (IPO) de Coimbra, no Hospital da Figueira da Foz, no CH Barreiro/Montijo, no
Hospital de Faro, no CH do Barlavento Algarvio, no Hospital de São José e muitas estão
agendadas para os próximos dias - no CH Lisboa Ocidental, no CH Lisboa Norte, no CH
Viseu/Tondela, no CH Médio Ave, no Hospital de Évora, no CH Alto Ave e na Unidade Local de
Saúde do Alto Minho. Entretanto, os enfermeiros do Hospital de São José entregaram no dia 2
de Abril um abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas.
A discriminação e desigualdade salarial praticada para os enfermeiros que prestam trabalho
igual têm sido denunciadas e contestadas pelos enfermeiros. Essa prática resulta da
possibilidade de nas entidades EPE existirem em simultâneo contratos de trabalho em funções
públicas (CTFP) com um nível salarial mais elevado e o recurso crescente aos contratos
individuais de trabalho (CIT) com um nível salarial significativamente inferior.
As discriminações denunciadas contrariam o princípio constitucional de “a trabalho igual, salário
igual” e expressa-se em diferentes níveis remuneratórios, diferentes condições de trabalho
dependendo se têm CTFP ou CIT, quando de facto exercem as mesmas funções, têm as
mesmas responsabilidades e estão sujeitos ao mesmo grau de penosidade e risco.
Em média, um enfermeiro com um horário de trabalho semanal de 35h, se tiver um CFTP aufere
1.201,48 euros, mas se tiver um CIT para as mesmas 35h aufere 1.020 euros, isto é, um
enfermeiro com CIT recebe em média menos 181,48 euros. Acresce o facto de os enfermeiros
com CIT serem ainda penalizados na retirada de três dias de férias.
Em alguns hospitais ou centros hospitalares, o número de enfermeiros com CIT é superior ao
número de enfermeiros com CTFP. No CH de Lisboa Norte, dos 1891 enfermeiros, 1051 têm
X 1701 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:10:12 +01:00
Reason:
Location:
Violação do princípio 'a trabalho igual, salário igual' e necessidade urgente de
reposicionamento salarial dos enfermeiros
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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