CIT; no Hospital Amadora Sintra, dos 885 enfermeiros, 831 têm CIT ou no IPO de Lisboa, dos
511 enfermeiros, 353 têm CIT. Mas em algumas unidades hospitalares, apesar de os
enfermeiros com CIT não estarem em maioria, existem em número muito expressivo, como no
CH Lisboa Central, em que os enfermeiros com CIT são 916, de um total de 2391 enfermeiros,
ou no CH Lisboa Ocidental, onde há 527 enfermeiros com CIT num total de 1307 enfermeiros.
Os enfermeiros reivindicam a igualdade salarial de direitos laborais e condições de trabalho,
quando exercem as mesmas funções e têm as mesmas responsabilidades. A sistemática recusa
da reposição salarial de todos os enfermeiros, independentemente do tipo de contrato de
trabalho, nos 1201,48 euros, constitui uma enorme injustiça.
É inaceitável o desrespeito pelos direitos destes profissionais, quase como se houvesse
enfermeiros de primeira ou de segunda, tudo porque optam por contratá-los com CIT, a custos
mais baixos, sujeitos a maior precariedade e exploração.
A 3 de Abril, na audição ordinária do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde, confrontámos o
Ministro com as desigualdades e as discriminações existentes entre os enfermeiros, decorrentes
do seu tipo de contrato de trabalho. Mas infelizmente para o Governo, este não é um problema
que exija uma intervenção direta, dado que se insere no âmbito de autonomia das entidades
hospitalares. Assim, o Governo entende que não deve intervir para garantir o cumprimento da
Constituição, pondo fim às desigualdades e discriminações.
O PCP considera inadmissível a postura do Ministro da Saúde. Entendemos que o Governo não
pode pactuar com esta situação e deve resolver definitivamente o problema, através da
reposição salarial dos enfermeiros. Defendemos ainda que todos os profissionais de saúde que
exercem funções nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde devem ser
integrados numa carreira com vínculo público, passando todos a ter CTFP (através do processo
previsto no quadro legal em vigor).
Ao Abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quantos enfermeiros a nível nacional se encontram na situação descrita, isto é, quantos
enfermeiros têm CIT com remunerações e condições de trabalho diferenciadas dos
enfermeiros com CTFP? Solicitamos a disponibilização do número de enfermeiros por
estabelecimento de saúde, identificando o número total e qual a natureza do regime laboral
em que se encontram.
1.
O Governo vai rever a sua posição e tomar as medidas necessárias para pôr fim às
desigualdades existentes entre enfermeiros que desempenham as mesmas funções, têm as
mesmas responsabilidades e o estão sujeitos ao mesmo grau de penosidade e risco?
2.
Para quando a reposição salarial dos enfermeiros, em cada estabelecimento de saúde que
se encontra ainda por concretizar?
3.
O Governo está disponível para integrar todos os profissionais de saúde que desempenhem
funções em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde, numa carreira com
vínculo público?
4.
10 DE ABRIL DE 2013
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