ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nodespacho nº 137/2013 – XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o
alargamento do prazo para entrega das declarações referidas nos artigos 31º e 32º do Código
IVA, o referido secretário de estado determina que se dê conhecimento do conteúdo do
despacho ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e
também, não percebe a que título, à CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal.
Se é completamente compreensível que o secretário de estado determine que se dê
conhecimento ao MAMAOT, já o não é que se selecione apenas uma de entre as confederações
da área da agricultora para ser informada. Este comportamento parece dar razão à acusação
que fazem alguns confederações quando ao peso da CAP na estrutura do MAMAOT e que
denominam de “capização” do ministério.
É inadmissível a discriminação que é feita a todas as restantes confederações de agricultura e
este comportamento deixa-nos muito apreensivos quanto às implicações de um tratamento
diferenciado entre as diferentes confederações.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através dos ministério das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Desenvolvimento do Território, o seguinte:
Considera o ministério admissível o tratamento diferenciado entre diferentes confederações?1.
O Ministério das Finanças irá pedir desculpa às restantes confederações por esta
desconsideração?
2.
Que razões determinam que um membro do governo discrimine um conjunto de
confederações da área da agricultura?
3.
Esta discriminação corresponde à existência de canais de informação preferenciais com uma
confederação em detrimento das outras?
4.
X 1710 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:50:57 +01:00
Reason:
Location:
Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agricultura
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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