ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciada
do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande, no Barreiro.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos
trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que
deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam
ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que
dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser
feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das
populações e do país. O PCP apresentou já na Assembleia da República um Requerimento no
sentido de se promover a Audição urgente do Governo, ANACOM, Administração dos CTT e
Estruturas Representativas dos Trabalhadores da empresa. Todavia, impõe-se desde já um
questionamento ao Governo sobre esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
X 1730 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:51:04 +01:00
Reason:
Location:
Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
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