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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo Regional da Madeira comprometeu-se, aquando da assinatura do Plano de
Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), a desenvolver, com o apoio do Ministério da
Saúde, um Plano Estratégico para a Saúde na Região Autónoma da Madeira, que deveria estar
concluído até ao final do segundo trimestre de 2012.
Tomo a liberdade de citar, a Vossa Excelência, o PAEF, nomeadamente o ponto 71, alínea a):
Elaboração de um Plano Estratégico para o Sector da Saúde, com o apoio técnico do Ministério
da Saúde (T 2 2012);
Estamos no segundo trimestre de 2013. Se existe um Plano Estratégico para o sector da Saúde,
é desconhecido dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, o que, permita-me Vossa
Excelência que o diga, não abona em nada em favor da melhoria da qualidade assistencial aos
utentes da Região.
Em nome da transparência, quer o Governo Regional, quer o Governo da República, devem
tornar público o Plano, a existir.
A não existir, deve o Executivo da Madeira proceder de imediato à sua elaboração, devendo
ainda o Governo da República disponibilizar o apoio técnico a que se comprometeu.
Excelência, permita-me que lhe recorde que a situação do sector da Saúde, na Madeira, é, em
muitas especialidades, dramática, merecendo toda a atenção dos governos regional e central.
A elaboração de um Plano Estratégico, desde que elaborado em diálogo com os agentes do
sector na Região, deverá ser sempre encarada como uma mais valia para os utentes da
Madeira e do Porto Santo, merecendo por isso especial atenção quer dos agentes políticos
regionais, quer dos agentes políticos da República.
X 1765 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:57:01 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento do PAEF na Região Autónoma da Madeira
Min. da Saúde
15 DE ABRIL DE 2013
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