5 | II Série B - Número: 147 | 4 de Maio de 2013

o município que potenciam o valor da inserção da mesma no seu ecossistema geográfico e social, e que constitui uma mais valia inegável para a cidade de Odivelas.
Dado que a diversidade do ensino é uma das riquezas dos sistemas educativos, apanágio de uma sociedade moderna, democrática e livre, também aqui não se vislumbra motivo que aponte para tal conclusão extrema. O Instituto de Odivelas é uma Escola de valores, de competência e de rigor, forma mulheres equipadas para entender e lidar com a complexidade de situações que a vida oferece. Garante às famílias das alunas uma escola segura, que sempre se soube adaptar à realidade envolvente e tirar partido dela. Para algumas alunas foi a sua única família, para outras uma extensão da sua família natural, para todas um espaço educativo de alto nível, capaz de despertar e estimular a curiosidade científica, o espírito crítico, ideais de ação em prol da comunidade e espírito de camaradagem. Não querendo conjeturar sobre as razões da proposta de extinção da Escola, que acreditamos se não relacionem com algum motivo de equilíbrio orçamental de curto prazo, apelamos a VV. Ex.as para que 'as Meninas de Odivelas', agora como no futuro, seja em que situação Portugal e o mundo se encontrem, possam continuar a dizer 'Presente' e que o Instituto de Odivelas possa continuar a acolher futuras gerações de alunas para lá receberem uma educação democrática de excelência. Todos, todas teremos a ganhar.

Data de entrada na AR: 26 de março de 2013.
O primeiro subscritor, Maria João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4468 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 249/XII (2.ª) APRESENTADA PELO STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS POSTOS DE TRABALHO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 50/2012, DE 31 DE AGOSTO

Tendo em conta que a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, veio criar uma situação de obrigatoriedade de dissolução de um vasto número de empresas do sector empresarial local, com graves consequências para a prestação de serviços públicos essenciais às populações e colocando em risco milhares de postos de trabalho, vem o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, proceder à entrega das 6570 assinaturas da Petição “Em defesa dos Serviços Públicos e dos postos de trabalho – pela alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto” e, nesses termos, requerer a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da AR, o seguinte: - Que se digne tomar as medidas tendentes à apreciação desta petição, inclusive através do Plenário, considerando-se que a mesma preenche todos os requisitos para o efeito exigidos; - E que, consequentemente, essa Assembleia da República acione todos os meios necessários para a alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que consagre os pressupostos inscritos na petição de que ora se faz entrega.

Sendo o que se requer a V. Ex.ª, na expectativa de que esse órgão de soberania tome as medidas legislativas adequadas à alteração legal a que os signatários aspiram.