dependentes ou sejam outros terceiros interessados.
Em face disto:
a) Pergunta-se ao Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
seguinte:
1. Qual o número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Social
territorialmente competente?
2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?
3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,
designadamente cumprindo os prazos legais?
b) Pergunta-se ao Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1. Qual a informação disponível sobre o número de processos judiciais em que há pedido de
apoio judiciário?
2. Qual o número de processos com prazos interrompidos por causa de pedidos pendentes de
apoio judiciário?
3. Qual a avaliação que faz do funcionamento do sistema no que respeita à resposta do Estado
aos requerimentos de apoio judiciário pelos cidadãos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ISABEL ONETO(PS)
NUNO SÁ(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
JORGE LACÃO(PS)
ALBERTO COSTA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
8 DE MAIO DE 2013
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