ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O processo de ajustamento que Portugal tem vivido, desde que recorreu à ajuda externa para o
seu reequilíbrio financeiro, tem sido muito difícil e penoso para a grande maioria dos
Portugueses.
Mas, como se isto não bastasse, e sempre que surgem expectativas de algumas melhoras, logo
aparecem notícias que entristecem e desanimam as pessoas. Foi agora a vez dos “SWAPS”
que, ao que parece, trarão mais uns milhares de milhões de euros para os já depauperados
bolsos dos contribuintes pagarem. Consta que estes contratos terão sido usados de forma
desajustada à evolução previsível do mercado, para que as empresas se pudessem financiar,
“chutando” para a frente as inevitáveis consequências que deles resultariam. Diz-se mesmo que,
em 2008, esta foi a única forma das empresas públicas se financiarem, face à teimosia do
Governo de então, de não recorrer à ajuda externa.
Nos Açores as contas públicas são, sucessivamente, apresentadas como equilibradas e
transparentes e nos últimos anos têm mesmo acumulado expressivos “Superavit’s”. Não se
percebe como, já que o que mais se ouve nas ruas são fornecedores a reclamarem créditos já
vencidos e responsáveis de serviços públicos queixando-se da falta de verbas que lhe são
devidas.
Mas, seja como for, os açorianos não escapam às preocupações que estas “SWAPS”provocam
nos demais portugueses e vivem hoje perplexos e amargurados com os eventuais danos que,
também na Região, estas operações possam promover.
Mais preocupados ficaram quando em declarações recentes, a Senhora Secretária de Estado do
Tesouro, indicou que eventuais contratos “SWAP” feitos por empresas públicas regionais dos
Açores e por municípios e empresas locais não foram avaliados pelo IGCP.
Afirmou também, que o IGCP não tem competências que lhe permitam fazer essa avaliação
junto da Região Autónoma dos Açores e das Autarquias Locais, pelo que foram apenas
analisados, além dos contratos das empresas do sector Empresarial do Estado, 27 contratos da
Região Autónoma da Madeira e de empresas daquela Região.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
X 1949 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.05.02
17:25:27 +01:00
Reason:
Location:
'SWAP'S' nos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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