Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministro da Educação e Ciência conhecimento da situação da escola EB1 de
Merelim São Pedro, que não integra o programa de remoção das coberturas de
fibrocimento contendo amianto?
2 – Recebeu o Ministro da Educação e Ciência algum contacto por parte da Câmara
Municipal de Braga, dando conhecimento da situação desta escola ou disponibilizando-se
para qualquer diligência necessária para a realização dos trabalhos de remoção das
coberturas de fibrocimento contendo amianto?
3 – Existe alguma estimativa de quando poderá ser intervencionada esta escola, para a
remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
8 DE MAIO DE 2013
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