ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo impôs a redução em 15% do preço de todos os dispositivos médicos adquiridos
pelos hospitais, em relação a 2012, pelo Despacho nº 5456-B/2013, de 23 de Abril de 2013.
Caso não tenha adquirido determinado dispositivo médico em 2012, a redução é em relação ao
preço unitário da última aquisição. E quando se verificar uma despesa acumulada igual ou
superior a 5 milhões de euros por fornecedor, terão de reduzir adicionalmente 5% em relação ao
preço da última aquisição.
Com esta medida o Governo pretende reduzir o custo de aquisição de instrumentos cirúrgicos,
próteses, desfibrilhadores, pacemakers, material clínico diverso (por exemplo, pensos, luvas,
suturas, seringas, desinfetantes), equipamentos hospitalares de pequeno porte, entre outros.
Estão excluídos somente os "equipamentos de grande porte destinados ao tratamento e ao
diagnóstico", como “equipamentos de Raios-X, equipamentos de tomografia axial
computorizada, autoanalisadores de amostras de diagnóstico in vitro”.
Não está em causa o cumprimento de uma das normas básicas de gestão na Administração
Pública, a aquisição de bens, com o nível de qualidade adequado ao fim a que se destina, pelo
preço mais barato, e deve sempre procurar-se encontrar soluções, mantendo a qualidade, para
otimizar os recursos públicos. Mas a redução imposta pelo Governo poderá conduzir à aquisição
de dispositivos médicos de qualidade inferior, para cumprir os limites impostos nos preços, ou
ainda, poderá, em determinadas situações, em que os preços já são muito baixos, não existir
fornecedor com preços compatíveis com os valores estipulados por este despacho, levando à
ausência de determinados dispositivos médicos nas unidades de saúde, comprometendo, deste
modo, a prestação de cuidados de saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Foi tornado público, que o Governo pretende “poupar” 100 milhões de euros com esta
medida. O Governo confirma o valor? Caso não confirme, qual o montante que prevê reduzir
nas despesas com dispositivos médicos?
1.
X 1952 XII 2
2013-05-02
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.05.02
17:25:21 +01:00
Reason:
Location:
Redução em 15% dos preços dos dispositivos médicos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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