ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos do nº 1 do Art.º. 27º do Estatuto dos Deputados, o subscritor declara que tem
interesse particular na matéria em apreço,sendo,contudo, o interesse público que motivaesta
iniciativa.
O “Perímetro de Rega da Várzea do Benaciate”, sito na freguesia de S. Bartolomeu de
Messines, concelho de Silves, corresponde a uma área de cerca de 400 hectares, onde estão
implantados cerca de 250 hectares de citrinos, além de outras culturas., v.g., vinha regada e
hortícolas.
Esta área foi sujeita a um processo de emparcelamento, com um investimento significativo do
Estado em arruamentos, furos, bombas, canalizações, estação de bombagem, instalações, etc.,
tendo vindo a ser administrado pelo Estado (DGADR)
Há cerca de 15 anos foi constituída a “Junta de Agricultores do Perímetro de Rega da Várzea do
Benaciate”, com o objectivo de assumir a gestão do referido perímetro de rega, o que envolveria
a recepção das referidas infraestruturas, acabadas e sem defeitos.
Tendo a obra alguns defeitos notórios e graves, nunca foi a mesma objecto de entrega à supra
referida Junta, uma vez que, como é normal, uma obra é entregue sem defeitos.
Não tem grande justificação político/administrativa, haver um investimento feito, de valor
relativamente substancial, que para além de defeitos na origem, se tem deixado vir a degradar e
a funcionar deficientemente, por falta de investimento sequer de manutenção, excepto os
mínimos, para que tenha vindo a haver água na rega.
Por outro lado, nem sequer o processo documental de emparcelamento e respectivos autos está
concluído.
Sucedeu que, recentemente e dentro de o espírito de colaboração entre a Junta e o Estado, foi
estabelecido um contrato de prestação de serviços mínimos, que assegurassem o
funcionamento do perímetro em apreço, pela Junta, mediante um pagamento anual de cerca de
X 1954 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:18 +01:00
Reason:
Location:
Perímetro de Rega da Várzea do Benaciate, S.B.Messines, Silves
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE MAIO DE 2013
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