ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Regimento de Engenharia nº 1, situado na Pontinha, assume uma importância histórica muito
relevante para o nosso país. Foi aí que se instalou o Posto de Comando do Movimento das
Forças Armadas, que deu voz ao movimento revolucionário de 25 de Abril de 1974.
Agora, está em causa o definitivo afastamento do Batalhão do Regimento de Engenharia nº 1 do
Quartel da Pontinha.
O Regimento de Engenharia nº 1 tem uma forte ligação à comunidade local, dadas as funções
que desempenha no âmbito da proteção civil, nomeadamente no que diz respeito à limpeza das
linhas de água, e dispõe de meios de intervenção essenciais em situações de calamidade
pública.
Acresce que se encontra no Regimento de Engenharia n.º 1 o Núcleo Museológico do Posto de
Comando do Movimento das Forças Armadas, fruto de um protocolo com o município de
Odivelas. Trata-se de um museu que contém um extenso espólio que ficou, desde a sua criação
em 2001, à disposição de toda a comunidade. Trata-se de um património histórico de enorme
valor que importa evidentemente salvaguardar.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
Confirma-se a intenção de desativar o Regimento de Engenharia n.º 1 da Pontinha?1.
Caso se confirme essa intenção, que utilização vai ser dada às atuais instalações?2.
Em qualquer circunstância, como será salvaguardado o Núcleo Museológico do Posto de
Comando do Movimento das Forças Armadas?
3.
X 1955 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:13 +01:00
Reason:
Location:
Regimento de Engenharia n.º 1, na Pontinha
Min. da Defesa Nacional
8 DE MAIO DE 2013
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