ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada por um meio de comunicação social dá conta da missiva que o Edil de
Esposende enviou à Srª. Ministra relativamente ao assunto supra referido. Na notícia, é relatado
que o Presidente da autarquia pretende ver alterada a atual denominação do Parque Natural
Litoral Norte para Parque Natural do Litoral de Esposende por considerar que o “alargamento da
área da antiga Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos de
Viana do Castelo e Póvoa de Varzim nunca se ter verificado”.
Em 2005, a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, foi reclassificada em Parque
Natural pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho, passando a designar -se Parque
Natural do Litoral Norte (PNLN). Aquando desta alteração, foram modificados os respetivos
limites.
A notícia divulga ainda que, os técnicos afetos ao PNLN não dispõem de recursos materiais
suficientes para cumprir com as suas obrigações, pelo que, de acordo com o Sr. Presidente da
Câmara Municipal - “invariavelmente esta autarquia é surpreendida com informações de
impossibilidade de realização de ações por parte dos técnicos afetos ao Parque Natural,
assistindo-se a apelos de colaboração por parte dos mesmos, que, não dispondo de recursos,
se têm que socorrer invariavelmente do município”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
O Governo Confirma a receção da missiva enviada pelo Edil de Esposende sobre o assunto
supra mencionado? Qual avaliação que faz da proposta agora apresentada pelo Sr.
Presidente da autarquia de Esposende?
1.
O Governo confirma as afirmações do Sr. Presidente que dão nota do não alargamento da
Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos de Viana do
Castelo e Póvoa de Varzim? Em caso afirmativo, qual a razão ou razões para que tal não
2.
X 1957 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:00:58 +01:00
Reason:
Location:
Parque Natural do Litoral Norte - Esposende.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE MAIO DE 2013
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