ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP, na qual estava integrada a Deputada pelo Circulo eleitoral de Braga,
reuniu com a Direção do Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe.
De acordo com as informações que nos foram prestadas, o Centro Social e Paroquial de S.
Martinho de Brufe, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), tendo acordos de
cooperação com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social. A instituição tem
diversas respostas sociais - Creche, Lar de Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio
Domiciliário.
Foi-nos também transmitido que a construção desta unidade foi realizada ao abrigo do programa
PARES I, apesar de a esmagadora maioria dos pagamentos já terem sido efetuados, falta pagar
10% do montante acordado, ou seja, cerca de 70 mil euros.
No que concerne ao pagamento destes 10%, a Direção do Centro Social e Paroquial referiu que,
numa reunião realizada com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foi-lhes garantido
que o pagamento seria concretizado até ao final do mês de Abril do corrente ano. Porém, o mês
terminou e não foi liquidado o valor em falta tal como havia sido prometido.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Confirma o Governo que o Sr. Secretário de Estado da segurança Social se comprometeu a
efetuar o pagamento do montante em falta até ao final do mês de abril do corrente ano? Em
caso afirmativo, qual a razão ou razões para o não cumprimento do acordado?
1.
Quando é que o Governo prevê efetuar o pagamento e, desta forma saldar a dívida para com
o Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe?
2.
Reconhece o Governo que o não cumprimento deste pagamento pode interferir na gestão da
instituição, nomeadamente, na disponibilização de verbas para serem efetuados novos
3.
X 1956 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:02:25 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no Pagamento por Parte do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
ao Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe - Vila Nova de FamalicãoDistrito de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
8 DE MAIO DE 2013
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