ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração da Galp/Petrogal descontou indevidamente dias de remuneração dos
trabalhadores que exerceram o direito à greve, numa clara atitude de pressão e intimidação
junto dos trabalhadores. Os trabalhadores realizaram duas greves, uma de 17 a 19 de Setembro
de 2012 e outra de 18 a 22 de Outubro de 2012, num total de 8 dias de greve, contra os cortes
nos seguros de saúde e pelo respeito integral dos acordos coletivos de trabalho. No entanto, a
Administração da Galp/Petrogal, descontou mais dias de salário aos trabalhadores, do que os
dias em que estiveram em greve.
Esta situação não é nova nesta empresa. Já em 2010, a Administração teve o mesmo
procedimento, tendo sido em consequência, condenada pelo Tribunal do Trabalho de Sines e
pelo Tribunal de Matosinhos. Apesar das decisões destes dois tribunais, a Administração da
Galp/Petrogal continua sem proceder ao pagamento devido aos trabalhadores pelos dias
abusivamente descontados, protelando o cumprimento da decisão com novas ações judiciais
onde logrou ser ameaçada pelo Tribunal de Sines em coima excepcional pelo recurso a
procedimentos dilatórios.
O adiamento do pagamento devido aos trabalhadores pela empresa, recorrendo a artifícios
judiciais, constitui uma clara intimidação para impedir os trabalhadores de exercerem o seu
direito à greve, em condições de liberdade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Economia e do Trabalho, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação relatada?1.
Quais as ações de fiscalização realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT) e respetivos resultados?
2.
Que medidas tomou o Governo, para que a empresa cumpra os direitos dos trabalhadores,
nomeadamente, o pagamento devido aos trabalhadores?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar que a empresa cumpre as decisões4.
X 1960 XII 2
2013-05-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.05.03
12:01:51 +01:00
Reason:
Location:
Descontos indevidos aos trabalhadores da Galp/Petrogal pelo exercício do direito à
greve
Min. da Economia e do Emprego
8 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original