ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que o Centro
Hospitalar do Barreiro/Montijo instaurou um processo disciplinar a um médico dessa instituição,
o Dr. Jorge Espírito Santo que simultaneamente é membro da Assembleia Municipal do Barreiro,
por alegadamente ter participado numa reunião Pública no Barreiro, organizado pela Associação
Clínica Frater, subordinada ao tema “A Saúde no Barreiro”, no dia 12 de Outubro de 2012.
Entretanto o Conselho de Administração arquivou o processo por falta de provas da existência
de infração disciplinar.
Apesar do processo já se encontrar arquivado, esta atitude do Conselho de Administração não
pode passar em claro, por se tratar de uma tentativa de sancionar um profissional de saúde à
boa maneira de outros tempos. Como pode uma instituição pública, instaurar um processo a um
trabalhador porque participou numa reunião pública e por ter manifestado a sua opinião?
Não é aceitável, este tipo de atitudes num país livre e democrático, nem estas se compaginam
com os princípios orientadores da nossa Constituição, que consagra o direito de livre
associação, de livre participação e de livre opinião. O comportamento do Conselho de
Administração insere-se claramente “como um exercício de coação”, como caracterizou a
Assembleia Municipal do Barreiro, e “como uma tentativa de limitação da liberdade e da
democracia, valores essenciais do nosso regime constitucional.
É particularmente grave e preocupante que uma entidade pública, não cumpra as regras do
regime democrático, procurando condicionar o direito à liberdade de expressão e de opinião,
conquistado pela Revolução de Abril.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que o Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo instaurou um
processo disciplinar a um médico porque participou numa iniciativa pública e manifestou
livremente a sua opinião?
1.
X 1962 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:42:14 +01:00
Reason:
Location:
Represálias a um médico do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
8 DE MAIO DE 2013
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