ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 1 de Outubro de 2011, o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Sesimbra deixou
de funcionar durante 24h por dia, para passar a funcionar nos dias úteis das 8h às 22h e nos
sábados, domingos e feriados das 10h às 16h.
Cerca de um ano e meio depois, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, que a partir de Maio o
SAP irá encerrar ao fim de semana e que está previsto o seu encerramento definitivo a partir de
Junho de 2013.
Neste período temporal, o Governo vai encerrando faseadamente o SAP, até ao fecho definitivo,
desprotegendo e penalizando a população de Sesimbra. Relembramos, que um dos argumentos
utilizados para manter em funcionamento o SAP de Sesimbra, estava relacionado com o facto
de Sesimbra ser uma zona balnear, com aumento muito significativo da população. É
exatamente em Junho, que o Governo encerra o SAP.
Esta decisão não tem em conta a população abrangida; as grandes limitações na rede viária; a
insuficiente rede de transportes públicos e os custos acrescidos suportados pelos utentes para
se deslocarem a um estabelecimento público de saúde. Como está demonstrado, o
encerramento do SAP introduzirá mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde,
afastando os cuidados de saúde da população e contribui para o entupimento das urgências
hospitalares (único serviço público de saúde disponível para esta população no período noturno
durante a semana e no fim de semana e feriados).
A decisão do encerramento definitivo do SAP de Sesimbra a partir de Junho de 2013 não está
desligada da criação de mega Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), na qual, o Concelho
de Sesimbra está integrado num ACES, conjuntamente com os Concelhos de Palmela e
Setúbal. Estes mega ACES contrariam um dos pilares básicos dos cuidados de saúde primários,
a proximidade e conduzem à redução e concentração de serviços de saúde, numa perspetiva
estritamente economicista.
X 1961 XII 2
2013-05-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.06
18:42:17 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do SAP de Sesimbra, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
8 DE MAIO DE 2013
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