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- a Administração retirou o orçamento de funcionamento da CCT, deixando de assegurar as
despesas de deslocação para as reuniões da CCT, numa periodicidade de 15 em 15 dias como
estabelecem os seus estatutos, procurando condicionar a sua ação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério do Emprego e do Trabalho, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação relatada?1.
Quais as ações de fiscalização realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT) e respetivos resultados?
2.
Que medidas tomou o Governo, para que a empresa cumpra os direitos dos trabalhadores e
atividade das organizações representativas dos trabalhadores, quer da CCT, quer da
atividade sindical?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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